FICHA TÉCNICA
- 📅 Data de Publicação: 22 de Agosto de 2022
- 📜 Tipo de Diploma: Lei
- ✅ Estado: Vigente (Em vigor)
- 🏛️ Fonte: Diário da República
A Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, estabelece as bases fundamentais do regime da Função Pública em Angola. Este é o diploma principal que regula a relação laboral entre o Estado e os seus funcionários, definindo direitos, deveres e garantias.
O que esta lei regula?
Este diploma é essencial para todos os trabalhadores do Estado pois define:
- Regime de Emprego: As regras para concursos públicos, nomeação e contratos administrativos.
- Carreiras e Remuneração: A estrutura das carreiras (gerais e especiais) e o sistema remuneratório.
- Direitos e Deveres: Desde o direito a férias, faltas e licenças, até aos deveres de isenção e sigilo.
- Regime Disciplinar: As infrações e as respetivas sanções disciplinares.
Revogação
Esta lei revoga a antiga Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro, atualizando a Administração Pública aos princípios da nova Constituição.
Consultar Lei n.º 26/22 (PDF Oficial)
