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Mais Digital News > Legislação > Regime de Vinculação e Contribuição do INSS – Decreto Presidencial n.º 227/18

Regime de Vinculação e Contribuição do INSS – Decreto Presidencial n.º 227/18

Nelson Alfredo
Última atualização: Janeiro 5, 2026 11:19 pm
Nelson Alfredo
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Martelo de juiz e balança sobre livros da legislação angolana com as cores e o brasão da bandeira nacional.
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FICHA TÉCNICA

  • 📅 Data de Publicação: 27 de Setembro de 2018
  • 📜 Tipo de Diploma: Decreto Presidencial
  • ✅ Estado: Vigente
  • 🏛️ Fonte: Diário da República

O Decreto Presidencial n.º 227/18 estabelece o Regime Jurídico da Vinculação e da Contribuição da Proteção Social Obrigatória. Este é o diploma fundamental que define quem deve pagar Segurança Social em Angola e como são calculados os descontos.

O que regula este decreto?

Este diploma revogou a legislação dispersa anterior e unificou as regras sobre:

  1. Taxas Contributivas: Fixa as taxas atuais de desconto:
    • 3% para o Trabalhador.
    • 8% para o Empregador (Entidade Patronal).
  2. Base de Incidência: Define sobre que parte do salário incide o desconto (salário base, subsídios, prémios, etc.), esclarecendo o que está isento.
  3. Prazos de Pagamento: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento das contribuições até ao dia 10 do mês seguinte (agora atualizado para o sistema de Folha de Remunerações).
  4. Trabalhadores por Conta Própria: Define as regras específicas para freelancers e empresários em nome individual.

Importância Prática

É com base neste decreto que as empresas calculam a folha salarial todos os meses e que o INSS fiscaliza as dívidas. É leitura obrigatória para Contabilistas e Recursos Humanos.

Consultar Decreto n.º 227/18 (PDF INSS)

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Nelson Alfredo
PorNelson Alfredo
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Nelson Alfredo é Editor de Notícias de Tecnologia e Product Expert (Especialista em Produtos) da Google. Com vasta experiência em desenvolvimento web e ciência, dedica-se a traduzir problemas técnicos complexos em soluções práticas para usuários do ecossistema Google.

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