Arquivo: Legislação
Notícias, análises e atualizações sobre leis, decretos e regulamentos, com explicações simples e links para as fontes oficiais.
Decreto Presidencial 110/22 – Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral
FICHA TÉCNICA O Decreto Presidencial n.º 110/22 estabelece o regime jurídico da…
Lei de Protecção de Dados Pessoais – Lei n.º 22/11
FICHA TÉCNICA A Lei n.º 22/11 estabelece o regime jurídico da Protecção de Dados Pessoais em…
Regime de Regularização de Dívidas à Segurança Social – Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19
FICHA TÉCNICA 📅 Data de Publicação: 11 de Março de 2019📜 Tipo de Diploma: Decreto Legislativo…
Regime de Vinculação e Contribuição do INSS – Decreto Presidencial n.º 227/18
FICHA TÉCNICA O Decreto Presidencial n.º 227/18 estabelece o Regime Jurídico da Vinculação e da…
Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 (Regime Jurídico Completo)
FICHA TÉCNICA A Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, estabelece as bases…
Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar – Decreto Presidencial n.º 185/18
FICHA TÉCNICA O Decreto Presidencial n.º 185/18 aprova o novo Regime Jurídico da Carreira do…
Lei n.º 3/24 – Lei sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas
FICHA TÉCNICA A Lei n.º 3/24, de 10 de Abril, estabelece o regime…