Legislação

Martelo de juiz e balança sobre livros da legislação angolana com as cores e o brasão da bandeira nacional.

Decreto Presidencial 110/22 – Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral

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Lei de Protecção de Dados Pessoais – Lei n.º 22/11

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Regime de Regularização de Dívidas à Segurança Social – Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19

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Regime de Vinculação e Contribuição do INSS – Decreto Presidencial n.º 227/18

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Lei de Bases da Função Pública – Lei n.º 26/22 (Regime Jurídico Completo)

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Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar – Decreto Presidencial n.º 185/18

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Lei n.º 3/24 – Lei sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas

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