FICHA TÉCNICA
- 📅 Data de Publicação: 06 de Agosto de 2018
- 📜 Tipo de Diploma: Lei
- ✅ Estado: Vigente (Em vigor)
- 🏛️ Fonte: Diário da República
O Decreto Presidencial n.º 185/18 aprova o novo Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. Este diploma define as regras de ingresso, acesso, direitos e deveres para os profissionais que prestam serviços auxiliares nas unidades de saúde em Angola.
O que muda?
Este decreto revoga o antigo Decreto n.º 29/97, modernizando a estrutura da carreira para:
- Maqueiros;
- Vigilantes;
- Auxiliares de limpeza hospitalar;
- Outros profissionais de apoio direto ao doente.
Pontos Chave
- Ingresso: Define as habilitações literárias mínimas para entrar na carreira.
- Promoção: Estabelece os anos de serviço e a avaliação de desempenho necessários para subir de categoria (e de salário).
- Conteúdo Funcional: Descreve exatamente quais são as tarefas que competem a cada categoria, protegendo o trabalhador de exercer funções para as quais não foi contratado.
Consultar Decreto n.º 185/18 (PDF)
