Milhões de angolanos e empresas em Angola enfrentam multas imediatas em 60 dias pelo decreto presidencial que força registo digital no INSS, acabando com notificações em papel.
O Decreto Presidencial n.º 11/26, que entrou em vigor em janeiro, obriga à atualização de contactos no Portal do INSS, estabelecendo que todas as notificações e processos de pensões passem a ser feitos exclusivamente por via eletrónica.
Para quem trabalha em Luanda e noutras províncias, a falta de atualização pode resultar em multas e na perda de prazos cruciais para benefícios sociais.
🗞️ Artigos Relacionados:
A “invisibilidade digital” como novo risco social
Esta transição forçada coloca trabalhadores e pensionistas numa corrida contra o relógio para não ficarem “invisíveis” aos olhos do Estado. Para quem depende de um subsídio de maternidade ou de uma pensão de sobrevivência, o esquecimento deste registo digital não é apenas uma falha burocrática; é o risco real de ver o sustento da família bloqueado por um sistema que já não envia cartas.
Em Luanda e nos grandes centros urbanos, o silêncio das notificações em papel poderá ser o sinal de que direitos conquistados ao longo de décadas estão agora à distância de um clique que muitos ainda não sabem como dar.
O fim da tolerância para notificações não lidas
A maior mudança prática introduzida pela lei é a “notificação presumida”. A partir de agora, assim que o INSS envia um aviso para o Domicílio Eletrónico do utilizador, este é considerado legalmente notificado após 10 dias, mesmo que não abra o e-mail ou SMS de alerta.
Esta medida visa acelerar processos de cobrança e concessão de subsídios, mas exige uma vigilância constante do portal por parte das empresas e dos segurados para evitar o incumprimento de obrigações legais.
Transição obrigatória para o Portal do INSS
O novo regime jurídico prevê que atos como a obtenção de certidões de não-devedor, liquidação de juros e pedidos de prestações sejam feitos preferencialmente online, com o mesmo valor probatório dos documentos em papel.
Embora o sistema preveja um período de transição para zonas sem cobertura tecnológica, a prioridade absoluta passa a ser a tramitação digital, com o objetivo de reduzir as filas nos serviços locais e aumentar a transparência na gestão da Proteção Social Obrigatória.
🤔 Faltou alguma coisa?
Ajude-nos a melhorar este conteúdo com a sua sugestão.
