Regime Jurídico Protecção Social: Como garantir a reforma sem vínculo laboral

Embora o Decreto Presidencial n.º 110/22 tenha sido publicado em Maio de 2022, a verdade é que muitos angolanos ainda desconhecem este direito. Para quem perdeu o emprego ou está na inatividade, existe um caminho legal para não interromper a carreira contributiva.

O Regime Jurídico Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral preenche uma lacuna crítica no sistema. Ele permite que o trabalhador (que perdeu o emprego) mantenha os anos já descontados e continue a somar tempo de serviço, funcionando como uma ponte segura para a reforma — desde que cumpra os requisitos e formalize o pedido.

Se você já contribuiu para o INSS e hoje está sem vínculo, entender este diploma protege o seu futuro financeiro. Este mecanismo evita que pausas na carreira prejudiquem a sua contagem de tempo, permitindo retomar a qualidade de segurado a partir do mês seguinte ao deferimento do seu pedido.

O Que É o Regime Sem Vínculo Laboral?

Diferente do sistema obrigatório para empresas, este regime tem caráter facultativo (voluntário). Ele foi desenhado para quem deixou de reunir condições para estar no regime tradicional, mas deseja manter a sua carreira contributiva ativa através do Regime Jurídico Protecção Social específico para estes casos.

O objetivo central é evitar que interrupções profissionais impeçam o acesso à pensão de velhice. Assim, mesmo sem um “patrão”, você assume o papel de segurado voluntário para garantir que o tempo de serviço continue a contar, assegurando a continuidade dos seus direitos.

Quem Pode Aderir? (Elegibilidade)

A lei de 2022 define grupos específicos que podem solicitar a vinculação. É importante notar que este benefício não é automático; ele exige uma ação direta do cidadão interessado junto das instituições.

De acordo com o Artigo 3.º do Decreto, podem aderir ao Regime Jurídico Protecção Social dos segurados sem vínculo laboral:

1. Cidadãos Nacionais ou Estrangeiros Residentes: Que já tenham estado abrangidos por qualquer regime de proteção social obrigatória anteriormente.
2. Segurados com Vínculo Suspenso ou Cessado: Aqueles que saíram do mercado e precisam de, no máximo, 60 meses (5 anos) para completar os requisitos da reforma.
3. Angolanos na Diáspora: O regime pode abranger cidadãos que, cumprindo os critérios de residência e histórico contributivo, queiram manter o vínculo mesmo em períodos de inatividade ou estadias no exterior, mediante análise do INSS.

Atenção: Você não pode aderir a este regime se já tiver um vínculo ativo em outro regime obrigatório ou se já estiver reformado.

Benefícios Assegurados pelo Regime

Ao manter o seu Regime Jurídico Protecção Social ativo, você preserva a continuidade da sua carreira. Embora o Decreto 110/22 não liste exaustivamente todas as prestações, ele aplica subsidiariamente as regras do regime dos Trabalhadores por Conta Própria.

Isso significa que, cumpridos os prazos de garantia e demais condições legais, o segurado protege direitos fundamentais como:

Os principais benefícios são:

• Pensão de Velhice: Permite completar o tempo que falta para a reforma definitiva.
• Pensão de Sobrevivência: Em caso de falecimento, os dependentes (como o cônjuge) podem habilitar-se à pensão de sobrevivência, conforme as regras gerais da segurança social.

Passo a Passo: Como Realizar a Vinculação

Para formalizar a sua situação junto do INSS, o processo deve ser iniciado por você. Siga este roteiro prático para garantir a sua inscrição de forma rápida:

1. Reúna a Documentação: Tenha em mãos a cópia do Bilhete de Identidade e os documentos dos seus dependentes diretos.
2. Aceda aos Canais Oficiais: Utilize o portal INSS Virtual, os balcões do SIAC ou dirija-se a uma agência física do INSS.
3. Submeta o Requerimento: Preencha o formulário de solicitação de vinculação ao regime de segurados sem vínculo laboral.
4. Aguarde a Validação: Uma vez aprovado, a sua qualidade de segurado é retomada oficialmente no primeiro dia do mês seguinte.

Nota: Se faltar algum documento na hora, a inscrição pode ser feita provisoriamente, mas você terá 12 meses para regularizar a situação.

Regras de Pagamento e Suspensão

Neste regime, a responsabilidade do pagamento mensal é exclusivamente sua. É fundamental manter a regularidade dos descontos para evitar a perda dos direitos acumulados ao longo dos anos.

Se o pagamento for interrompido por mais de 12 meses consecutivos, a vinculação é suspensa automaticamente. No entanto, a lei permite que você retome os pagamentos a qualquer momento para levantar a suspensão, desde que cumpra os requisitos legais.

Caso consiga um novo emprego com contrato, este regime cessa automaticamente. Você volta ao regime obrigatório, mantendo toda a contagem de tempo anterior sem qualquer prejuízo.

Por Que Agir Agora?

Muitas pessoas esperam chegar perto da idade da reforma para conferir o histórico no INSS. O Regime Jurídico Protecção Social regulado pelo Decreto 110/22 é a ferramenta ideal para corrigir falhas no histórico contributivo antes que seja tarde demais.

Não deixe que a falta de informação prejudique o seu descanso no futuro. Verifique hoje mesmo a sua situação nos canais oficiais e utilize este decreto para orientar o seu pedido e garantir a sua tranquilidade financeira.