A aprovação recente, na generalidade, da Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet pelo Parlamento angolano está a gerar uma onda de alarme entre criadores de conteúdo, jornalistas e utilizadores comuns. A legislação prevê penas de prisão que podem chegar aos 10 anos, criando um quadro jurídico rigoroso que, segundo a oposição e ativistas, pode forçar plataformas como o WhatsApp, Facebook e TikTok a censurar o público local para evitar sanções.
Apesar de o Executivo garantir que a lei contra Informações Falsas na Internet vem preencher uma lacuna e proteger as famílias, a sociedade civil alerta para o risco iminente de esta ser usada para criminalizar a sátira, a crítica política e a livre opinião nas plataformas digitais.
O que aconteceu
A lei foi aprovada a 22 de janeiro de 2026, com 97 votos a favor (do partido no poder, MPLA, e do PHA), 74 votos contra (da UNITA) e três abstenções. O diploma estabelece penas duríssimas: um a três anos de prisão para a disseminação simples de “falsas informações”; três a oito anos se o conteúdo incitar ódio ou atentar contra o bom nome; e até dez anos quando comprometer processos eleitorais ou a segurança do Estado.
O Governo introduziu também um “modelo assimétrico de responsabilidades”, que recai fortemente sobre as plataformas digitais (como a Meta ou a Google), obrigando-as a implementar mecanismos de transparência e a remover conteúdos sob pena de responsabilização. Durante a votação, o deputado Saúde Txizau (UNITA) justificou o voto contra afirmando que o diploma servirá para perseguir “jovens críticos do sistema, ativistas e humoristas que utilizam as redes sociais como meio de subsistência”.
Porque importa
Para milhares de angolanos que dependem das redes sociais para trabalhar, comunicar ou consumir notícias alternativas, a ambiguidade da lei é o maior perigo. Como o diploma não define critérios técnicos exatos para distinguir “opinião” de “desinformação deliberada”, um cidadão que partilhe uma denúncia cidadã num grupo de WhatsApp ou um youtuber que faça sátira política no TikTok podem ser alvos de queixas-crime instantâneas.
A lei também tem alcance extraterritorial, o que significa que até a diáspora angolana a publicar a partir de Portugal ou do Brasil pode ser alvo de perseguição jurídica se o conteúdo atingir o público em Angola. Além disso, ao forçar as “plataformas digitais de grande alcance” a policiar a desinformação, o Governo angolano empurra as redes sociais para uma posição onde o bloqueio preventivo de páginas e contas se tornará a norma para evitar multas ao Estado.
O que pode acontecer a seguir
O diploma desceu agora para discussão na especialidade (onde os artigos são debatidos um a um) e deverá seguir rapidamente para aprovação final e promulgação pelo Presidente João Lourenço.
Especialistas preveem que a entrada em vigor da lei provoque um choque imediato na internet em Angola. As tecnológicas podem ser forçadas a criar filtros regionais específicos, enquanto o público e a imprensa independente deverão adotar uma postura de forte autocensura. Organizações de defesa dos direitos humanos temem que os primeiros meses de aplicação da lei tragam detenções-exemplo, redesenhando completamente a forma como os angolanos usam a internet no seu dia a dia.
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