A Lei Contra Informações Falsas na Internet deu hoje um passo decisivo em Luanda. A Assembleia Nacional aprovou a proposta na generalidade esta quinta-feira, com 97 votos a favor, 74 contra e 3 abstenções, num debate marcado por fortes divergências entre o Governo e a oposição.
O diploma, defendido pelo Ministro das Telecomunicações, Mário Oliveira, visa criar um regime jurídico para punir a disseminação de fake news, mas enfrenta resistência de quem teme limitações à liberdade de expressão.
O Argumento do Governo: “Famílias Destruídas”
Durante a sessão, o titular da pasta das Telecomunicações, Mário Oliveira, sublinhou que a Lei Contra Informações Falsas não é uma arma política, mas uma necessidade social urgente.
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“Famílias são destruídas e muitos jovens enfrentam sérios problemas emocionais devido a informações falsas criadas e difundidas de forma intencional”, afirmou o governante, alertando que o fenómeno ultrapassou o ativismo e afeta agora a estabilidade emocional dos cidadãos comuns.
A Polémica: UNITA Vota Contra
A aprovação não foi consensual. Em declaração de voto, o deputado Saúde Txizau (UNITA) justificou o voto contra da sua bancada. Para a oposição, a Lei Contra Informações Falsas corre o risco de ser usada para silenciar “jovens críticos do sistema, ativistas e humoristas” que usam as redes sociais como meio de subsistência e expressão política.
O Que Diz a Lei?
Segundo a deputada Dolina Tchianhama, relatora do diploma, a proposta cumpre os requisitos constitucionais. Ela explicou que o texto fundamenta-se no artigo 40.º da Constituição, equilibrando a liberdade de expressão com o direito à honra, ao bom nome e à proteção da infância.
A Lei Contra Informações Falsas pretende preencher uma lacuna na legislação angolana, estabelecendo medidas preventivas e de responsabilização para quem usa a internet para difamar ou enganar.
Próximos Passos
Com a aprovação na generalidade hoje, o diploma não entra em vigor amanhã. O texto desce agora para a discussão na especialidade, onde os deputados vão debater artigo por artigo e poderão fazer alterações antes da Votação Final Global.
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