O Ministério da Educação aprovou oficialmente os Termos de Referência para a realização do concurso público de ingresso interno e de acesso no setor da Educação para o biénio 2025/2026, através do Decreto Executivo n.º 02/2026, assinado em fevereiro. O diploma define as regras gerais do concurso e o calendário detalhado das etapas, que decorrem entre 23 de fevereiro de 2026 e janeiro de 2027.
O que está em causa no concurso
O termo de referências estabelece o enquadramento legal e procedimental para a seleção e promoção de professores e agentes da educação, com base na Lei n.º 26/22 (Lei de Bases da Função Pública) e no Estatuto da Carreira dos Agentes da Educação. O objetivo é garantir maior transparência, rigor e imparcialidade nos concursos públicos de ingresso interno e de acesso, para ocupação de vagas no quadro do setor.
O Decreto Executivo n.º 02/2026 aprova estes Termos de Referência como parte integrante do diploma e determina a aplicação imediata das regras após a publicação, cabendo ao Ministério da Educação resolver dúvidas de interpretação e omissões.
Calendário das inscrições e análise de candidaturas
O Anexo I fixa a calendarização das etapas do concurso, com um total de 121 dias úteis de trabalho administrativo, distribuídos em duas fases principais (primeira e segunda fase de inserção no SIGFE).
Principais datas da primeira fase:
- Inscrição dos candidatos: de 23/02/2026 a 13/03/2026 (15 dias úteis).
- Análise dos processos e publicação das listas provisórias de admitidos e excluídos: de 16/03/2026 a 03/04/2026 (15 dias).
- Atendimento e resposta às reclamações: de 06/04/2026 a 17/04/2026 (5 + 5 dias).
- Publicação das listas dos candidatos admitidos: até 21/04/2026.
- Complemento de processos individuais dos candidatos admitidos (confirmação da veracidade): de 21/04/2026 a 05/05/2026 (10 dias).
Homologação, promoções e inserção no SIGFE
Após a verificação documental, seguem-se as etapas de homologação e efeitos na carreira:
- Homologação das listas finais de candidatos admitidos na primeira fase pelo MED: de 06/05/2026 a 12/05/2026 (5 dias).
- Emissão e validação dos despachos de promoção da primeira fase: de 13/05/2026 a 02/06/2026 (15 dias).
- Elaboração dos ficheiros dos admitidos para promoções da primeira fase: de 03/06/2026 a 16/06/2026 (10 dias).
- Inserção no SIGFE (Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado) da primeira fase: de 17/06/2026 a 30/06/2026 (10 dias), seguida de correção de inconsistências até 14/07/2026 (10 dias).
Na segunda fase, estão previstas:
- Inserção no SIGFE da segunda fase: de 04/01/2027 a 15/01/2027 (10 dias).
- Correção de inconsistências da segunda fase registadas no SIGFE: de 18/01/2027 a 29/01/2027 (10 dias).
Importância para os professores e para o sistema de ensino
Este concurso público de ingresso interno e de acesso abre caminho para a promoção de professores às vagas existentes no quadro do setor, valorizando a carreira docente e alinhando as progressões com critérios formais de seleção. A calendarização detalhada permite que os candidatos se organizem antecipadamente para cumprir prazos de inscrição, reclamação e apresentação de documentos, reduzindo incertezas e fortalecendo a transparência do processo.
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