Resumo IA
- A Apple permitirá a distribuição de apps iOS por lojas alternativas e o processamento de pagamentos externos no Brasil.
- Esta flexibilização resulta de um acordo com o CADE e impõe novos requisitos de segurança e autorização para apps e marketplaces.
- Será aplicada uma taxa de 5% (Core Technology Commission) sobre as apps, independentemente do canal de distribuição, com prazo de aceitação até julho de 2026.
A Apple anunciou na quinta-feira que, no âmbito de um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), os programadores no Brasil podem passar a distribuir aplicações iOS através de lojas alternativas e a processar pagamentos por bens e serviços digitais fora da App Store. A mudança altera as regras que regiam o ecossistema iOS no país, com efeitos diretos para programadores, utilizadores e mercados de pagamentos.
O que muda e quais são as condições
A flexibilização faz parte de um conjunto de alterações que a Apple tem vindo a implementar noutros mercados, incluindo a União Europeia e o Japão, e segue desenvolvimentos legais e regulatórios como a decisão judicial nos Estados Unidos que levou a Apple a permitir que programadores indiquem opções de pagamento externas (caso Epic Games). Em consequência do acordo com o CADE, a Apple informou também que introduz novos mecanismos de proteção e requisitos específicos para o Brasil.
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- Introdução de um processo de notariação para apps iOS distribuídas fora da App Store.
- Exigência de autorizações para marketplaces alternativos que queiram distribuir apps iOS.
- Regras adicionais destinadas a proteger crianças de conteúdo inapropriado e a reduzir fraudes e esquemas.
- Atualização do Anexo 12 do Apple Developer Program License Agreement com termos específicos para o Brasil.
- Aplicação da estrutura de taxas da Core Technology Commission (CTC), com uma taxa de 5% que substituiu a antiga Core Technology Fee (CTF) desde janeiro.
- A taxa de 5% aplica-se a apps distribuídas pela App Store, através da web e/ou por marketplaces alternativos.
Segundo a Apple, estas alterações visam criar condições formais para a existência de lojas alternativas e para o processamento de pagamentos fora da App Store, mantendo simultaneamente salvaguardas técnicas e de segurança. A atualização do acordo de licenciamento delineia os novos termos aplicáveis às apps no mercado brasileiro.
Os programadores que operam no Brasil deverão aceitar a mais recente versão do Apple Developer Program License Agreement até 6 de julho de 2026 para cumprir as novas regras impostas pela Apple.
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Perguntas Frequentes
O que muda para os programadores no Brasil?
Podem distribuir aplicações iOS através de lojas alternativas e processar pagamentos por bens e serviços digitais fora da App Store, sujeitando-se a notariação, autorizações para marketplaces e novos requisitos de proteção e segurança.
Quais são as novas taxas e como se aplicam?
A Apple aplica uma taxa de 5% definida pela Core Technology Commission (CTC), que substitui a antiga CTF, e essa taxa aplica‑se a apps distribuídas pela App Store, via web e por marketplaces alternativos.
Que prazos ou ações são exigidos aos programadores?
Os programadores que operam no Brasil devem aceitar a versão mais recente do Apple Developer Program License Agreement até 6 de julho de 2026 e cumprir os termos do Anexo 12 e das autorizações para marketplaces.
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