A Assembleia Nacional aprovou o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, consolidando mudanças profundas na carga tributária do país. A medida mais aguardada traz um alívio direto ao bolso dos trabalhadores: a atualização do limite de isenção do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT).
Com a nova lei orçamental, salários até 150.000 kwanzas estão isentos de IRT. Esta medida, introduzida pelo Artigo 21.º da Lei do OGE 2026, altera a tabela anexa ao Código do IRT para ajustar a tributação à realidade inflacionária e proteger o rendimento disponível das famílias angolanas.
Para gestores e profissionais de RH, a atenção deve ser total neste início de ano. O OGE 2026 não apenas altera as tabelas de retenção, mas redefine critérios para o Grupo C e endurece as penalidades para o incumprimento fiscal.
O Novo Limite de Isenção: Impacto no Bolso
A grande novidade consta no Artigo 21.º da Lei que aprova o OGE 2026. O diploma altera o Código do IRT, estabelecendo o novo teto de isenção e garantindo que milhares de trabalhadores deixem de sofrer descontos mensais sobre os seus rendimentos base.
Esta medida gera três impactos imediatos na economia:
- Aumento do Rendimento Líquido: O valor que antes era retido pelo Estado agora permanece com o trabalhador.
- Estímulo ao Consumo: Mais dinheiro em circulação nas camadas de menor rendimento aquece o comércio local.
- Justiça Social: A carga fiscal é aliviada para quem ganha menos, mantendo a progressividade para salários mais altos.
Mudanças Críticas para o Grupo C (Independentes)
O Orçamento Geral do Estado aprovado para 2026 também reformula as regras para o Grupo C. Profissionais liberais e comerciantes em nome individual devem revisar seus processos de faturação imediatamente.
1. Regime Simplificado (6,5%)
Para contribuintes que faturaram até 10 milhões de Kwanzas em 2025, o cálculo do imposto foi simplificado. A taxa de 6,5% incidirá sobre o volume de vendas de bens e serviços que não sofreram retenção na fonte.
2. Contabilidade Organizada
Se o contribuinte possui contabilidade organizada, as regras mudam. Independentemente do volume de faturação, o apuramento da matéria coletável passa a seguir as normas do Regime Geral do Imposto Industrial.
Setor Primário e Taxas Especiais
O legislador manteve incentivos para setores estratégicos no OGE 2026. O n.º 4 do Artigo 21.º define que atividades agrícolas, silvícolas, pecuárias e piscatórias possuem um regime diferenciado.
Caso estes negócios excedam os 10 milhões de Kwanzas em faturação, a taxa de tributação é fixada em 10%. O objetivo é fomentar a segurança alimentar e a formalização do agronegócio.
Alerta de Penalidades: Crime Fiscal
A nova lei orçamental acompanha um rigor maior na fiscalização. O n.º 5 do Artigo 21.º é implacável com a falta de entrega do imposto retido.
As consequências para as empresas são:
- Multa de 100%: O valor da multa é exatamente igual ao valor do imposto não entregue.
- Processo Criminal: A apropriação indébita de valores retidos dos funcionários pode resultar em prisão para os gestores responsáveis.
Passo a Passo: Como Adaptar sua Empresa ao OGE 2026
Para evitar multas e garantir que os salários até 150.000 kwanzas estão isentos de IRT corretamente, siga este roteiro:
- Atualize o Software de Gestão: Garanta que o seu ERP já contempla as novas tabelas de retenção aprovadas no OGE 2026.
- Audite a Faturação de 2025: Verifique se o seu negócio (ou de seus prestadores) ultrapassou o teto de 10 milhões de Kwanzas.
- Reclassifique Atividades Econômicas: Confirme se o seu CAE permite o benefício da taxa de 10% para o setor primário.
- Comunique os Colaboradores: Informe à equipa sobre o aumento do salário líquido devido à nova isenção fiscal.
Perguntas Frequentes (FAQ)
A isenção de 150.000 Kz já está em vigor?
Sim, a medida faz parte do Orçamento Geral do Estado aprovado para 2026 e aplica-se aos rendimentos deste exercício econômico.
Quem ganha 160.000 Kz paga imposto sobre tudo?
Não. A isenção protege a parcela até 150.000 Kz. O imposto incidirá apenas sobre o valor excedente, conforme as tabelas progressivas do IRT.
O que muda para o freelancer no OGE 2026?
Se faturou menos de 10 milhões de Kz em 2025, você entra no regime simplificado com taxa de 6,5% sobre vendas sem retenção na fonte.
A conformidade com o OGE 2026 é essencial para a saúde financeira das empresas e para a segurança jurídica dos gestores. Consulte sempre um contabilista certificado para validar os cálculos específicos da sua folha de pagamento.
