Nova Lei da Nacionalidade Entra em Vigor em Portugal: Conheça as Novas Regras e Prazos (2026)

A nova Lei da Nacionalidade Portuguesa entrou oficialmente em vigor a 19 de maio de 2026. O novo diploma endurece significativamente os critérios para a obtenção da cidadania por naturalização, aumentando os anos de residência obrigatórios e criando testes de cultura e história. As novas regras aplicam-se apenas a processos submetidos após a data de entrada em vigor; os pedidos pendentes seguem a lei antiga.

A Assembleia da República aprovou uma das reformas mais profundas e restritivas dos últimos anos na política de imigração e cidadania em Portugal. O novo diploma mexe nos prazos de residência, reforça as exigências de integração e extingue regimes especiais de atribuição.

Segundo o Executivo, a reforma procura um modelo “exigente e humanista”, alinhando Portugal com as práticas mais rigorosas de outras democracias da União Europeia. Saiba o que muda na prática para quem planeia pedir a cidadania portuguesa.

Tabela Comparativa: Prazos de Residência Antes e Depois da Lei de 2026

A maior alteração prática da nova lei reside no aumento do tempo de residência legal em território nacional exigido para dar início ao processo de naturalização:

Os Novos Requisitos de Integração e Cultura

Para além do tempo de residência e do já obrigatório teste de língua portuguesa (nível A2), o Estado português passa a exigir uma prova de “ligação efetiva à comunidade nacional”. Os candidatos terão agora de comprovar:

• Conhecimento Cultural e Histórico: Passa a ser obrigatório demonstrar conhecimento suficiente sobre a história de Portugal, os símbolos nacionais, a organização política do Estado e os direitos e deveres fundamentais.
• Declaração Solene: O requerente terá de assinar uma declaração de adesão formal aos princípios do Estado de direito democrático.
• Idoneidade e Subsistência: Foram apertados os controlos relativos a antecedentes criminais, aplicação de medidas restritivas internacionais e à comprovação de meios financeiros autónomos de subsistência no país.

Quem é Afetado e o Fim de Regimes Especiais

As novas diretrizes fecham portas e alteram regras automáticas para diversos grupos de requerentes:

Crianças Nascidas em Solo Português

Para que um bebé nascido em Portugal receba a nacionalidade originária, já não basta que os pais estrangeiros residam no país há um ano. Agora, exige-se que pelo menos um dos progenitores tenha residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento.

Descendentes de Judeus Sefarditas

O regime especial que permitia a aquisição da nacionalidade por descendentes de judeus sefarditas portugueses foi oficialmente eliminado com este novo diploma, encerrando uma via que gerou forte debate político nos últimos anos.

Processos de Adoção

A atribuição da cidadania a menores adotados por cidadãos portugueses deixa de ser um processo automático. A partir de agora, a concessão fica dependente de uma declaração de vontade expressa.

Prazos de Implementação e Processos Pendentes

A lei começou a produzir efeitos a 19 de maio de 2026. No entanto, a aplicação prática de vários pontos depende de regulamentação técnica. O Governo dispõe de um prazo de 90 dias (até meados de agosto de 2026) para adaptar e publicar o novo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

⚠️ Nota Importante para Candidatos: Se o seu pedido de nacionalidade já deu entrada nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) antes de 19 de maio de 2026, não será afetado. O Governo confirmou que todos os processos pendentes continuam a ser avaliados segundo as regras da lei anterior.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O tempo de espera pela manifestação de interesse conta para os novos prazos?

A lei foca-se no conceito de “residência legal”. Os critérios exatos de contagem de tempo para períodos de transição ou regularizações extraordinárias pendentes na AIMA estão a ser alvo de análise e deverão ficar totalmente clarificados com a regulamentação do Governo nos próximos 90 dias.

Quem tem casamento com cidadão português é afetado nos prazos?

O diploma mexe prioritariamente nas regras de naturalização por tempo de residência e de solo (jus soli). As vias por casamento ou união de facto mantêm a necessidade de comprovação de ligação à comunidade, mas os prazos base seguem regras específicas do código que devem ser consultadas face à nova moldura de idoneidade de 2026.